Notícias Advocacia Pinhais

Postado em 09/12/2014 13:22.
Aposentadoria especial e conversão de tempo - novas perspectivas
A legislação previdenciária no Brasil instituiu uma aposentadoria que compensa os trabalhadores que prestam serviço expostos a condições especiais, sujeitando sua saúde e vida a fatores de risco, como eletricidade, ruído, calor ou frio excessivos e agentes químicos, entre vários outros. Quando comprovados esses riscos, por meio de laudo pericial, o trabalhador conquista o direito de obter uma aposentadoria especial com 25 anos de serviço. 

O trabalhador que também trabalhou parte de sua vida submetido à insalubridade, mas não durante os 25 anos previstos, a Lei também compensa com a conversão do tempo trabalhado em comum, acrescentando 40% a mais no tempo de serviço feito sob esses agentes de risco, no caso de homem, e de 20% no caso de mulher (essa diferença existe pelo fato da mulher se aposentar com menos tempo de serviço).

Para a grande maioria dos agentes de risco, não era necessária a apresentação de laudo pericial, bastando apenas o enquadramento pela atividade desenvolvida que constava na relação de uma Lei. Contudo, em 1995 houve uma alteração na legislação e, a partir de então, foi precisa a comprovação efetiva de que o trabalhador estava exposto de modo habitual e permanente aos agentes de risco por meio de formulários emitidos pelas empresas. 

A partir de 1997, aumentou-se novamente a exigência, sendo necessária a comprovação por laudo pericial. Após 1998, houve um entendimento de que a Lei 9.711/98 teria revogado a norma que previa a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, o que, após várias ações, teve esse entendimento consolidado, inclusive com edição de uma súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que previa o seguinte: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (artigo 28 da Lei n.º 9.711/98)”.

Ou seja, a impossibilidade da conversão de atividade especial em comum ocorreu após 28 de maio de 1998, o que ocasionou prejuízos aos inúmeros trabalhadores que posteriormente exerceram algum tipo de atividade expostos a agentes de riscos. Isso porque, enquanto os trabalhadores que exerciam essas atividades durante 25 anos tinham direito a se aposentar com menos tempo de trabalho, aqueles que trabalhavam por menos tempo não tinham o direito de aproveitar esse benefício de compensação pelo trabalho mais penoso, configurando uma clara violação ao princípio constitucional da igualdade.

Entretanto, após várias ações judiciais, alguns tribunais, inclusive o STJ em decisão recente proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, começaram a reabrir a discussão da questão, apontando ser possível rever o posicionamento anterior e devolvendo aos trabalhadores o direito de ter compensado o tempo trabalhado em contato com agentes insalubres, ressaltando que, para esse reconhecimento, é necessário que a exposição do trabalhador aos agentes de risco deve ser feita por laudo técnico.

Portanto, quem ainda não se aposentou e possui tempo trabalhado nessas condições, pode pleitear que haja a conversão, diminuindo o tempo necessário para se aposentar. E quem já se aposentou trabalhando nessas condições, não tendo os períodos trabalhados como especiais reconhecidos pelo INSS, deve pleitear esse reconhecimento na Justiça, o que pode aumentar o valor do benefício.