Notícias Advocacia Pinhais

Postado em 23/12/2014 10:47.
Período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho.
Esta pergunta deve sempre guiar as pessoas que, por algum motivo, se entendem credores de direitos trabalhistas.

A questão do prazo, no processo, tem um nome específico: Chama-se prescrição.
Tecnicamente prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, é o marco de tempo pelo qual uma pessoa pode ajuizar uma ação.

Este prazo é variável conforme o tipo de ação e tem o objetivo de por fim às instabilidades sociais que um processo pode gerar, afinal o objetivo do Estado é propiciar a paz entre as pessoas e o processo latente, ainda não proposto, tem exatamente a intenção contraria, de manter as pessoas em estado de conflito.
Para que os conflitos não se eternizem é que o direito estabelece um marco de tempo (prescrição), a partir do qual, forçosamente, por não mais podermos “brigar”, estabelece-se – ainda que à força – a paz entre os indivíduos!!!

Em questões trabalhistas este prazo não é simples, mas não é impossível de compreender.

Todo empregado pode ajuizar sua ação trabalhista contra seu ex empregador   em até dois anos depois que deixa o emprego.

Se o aviso prévio foi indenizado, conta-se o prazo a partir do prazo de projeção do aviso, ou seja, se seu aviso prévio foi de trinta dias, considera-se que seu contrato se extinguiu depois de projetados os trinta dias, que é o que aconteceria se você tivesse trabalhado neste período.

Contudo, a despeito deste marco de dois anos, os direitos que você vai poder reclamar alcançam os últimos cinco anos, contados a partir da data da distribuição da ação.

É errado, portanto, imaginar que você pode reclamar os últimos cinco anos, pois se você demorar, por exemplo, um ano para entrar com a ação, a partir do momento que deixa o emprego, você só vai poder reclamar os últimos quatro anos de trabalho, pois deixou correr um ano para entrar com a ação; se deixar correr dois anos, só vai poder pedir os direitos ofendidos nos últimos três anos de vínculo.

Há uma discussão acerca do FGTS, pois a Lei do FGTS diz que a prescrição é de trinta anos, contudo, tal entendimento vem perdendo força na Justiça, isso porque enquanto a previsão dos trinta anos do FGTS decorre da Lei do Fundo de Garantia, o prazo de cinco anos é geral e está previsto na Constituição, que é lei hierarquicamente superior.

Outra questão importante é quanto aos menores. O código Civil diz que não corre prescrição contra os menores; assim se um trabalhador entrou na empresa com dezesseis anos e saiu antes de atingir a maioridade (dezoito anos), os dois anos de prescrição só começarão a contar quando ele atingir esta idade e, por isso, eventualmente, a prazo contado da saída do emprego pode ser maior.